A ART é um instrumento de defesa para a sociedade, na medida em que se assegura que as obras e serviços de Engenharia somente serão prestadas por profissionais habilitados. Além disso, proporciona Segurança Jurídica para o contratante, pois facilita a identificação e a penalização dos responsáveis em caso de problemas com as obras.
Por outro lado, é uma forma de valorizar o profissional das áreas em que é exigida, pois atesta sua legitimidade e capacidade técnica, além de atribuir os direitos sobre a autoria de um projeto ao profissional que o registra.
Tipos de ART:
* ART para Obra ou Serviço: Refere-se ao caso do profissional que executa uma obra ou presta um serviço ao contratante. * ART de Obra ou Serviço de Rotina (múltipla): Série de contratos de obras e serviços realizados dentro de um período determinado. * ART de Cargo ou Função: Vínculo com uma pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica.
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